Sumário:Temas de Direito Administrativo: Silêncio administrativo e licença de construção. Adequação remuneratória. Sobre a personalidade jurídica da empresa pública. Vinculação posterior do ato administrativo. Estabilidade e avaliação de desempenho do servidor público. Sobre a obtenção de grau universitário sem vestibular. Aspectos da terceirização de serviços no setor público. Sobre a demarcação de terras indígenas. Sobre a incorporação de gratificação. Sobre a fixação da justa indenização na desapropriação. Uma hipótese de pretensa improbidade administrativa. Sobre as infrações em áreas azuis. Sobre a atuação estatal nas comunidades indígenas. A indenização advinda de anistia constitucional. Sobre o desmatamento de áreas indígenas. Morte legal do Nirvana administrativo -- Tema de direito urbanístico: a expropriação no loteamento -- Temas de Direito Constitucional: eficácia das normas constitucionais. Fixação de subsídio (Emenda constitucional n. 19/98). O conceito ideológico de Constituição. Por um tribunal constitucional. Sobre a utilidade do preâmbulo nas constituições -- Temas outros: O Stare Decisis brasileiro. Sobre a feitura das leis.