Sumário:As teorias adotadas pelo Poder Judiciário -- Amplo ementário sobre as decisões do STF -- Aspectos históricos: aparecimento e evolução -- A questão do direito adquirido contra a Constituição -- Retroatividade, irretroatividade da lei e o Direito adquirido -- As constituições brasileiras e a Lei de Introdução ao Código Civil -- A inconstitucionalidade da lei, as medidas provisórias e o Direito adquirido -- Legislação: Constituição Federal (parte referente ao servidor público) com as alterações introduzidas pelas Emendas 18, 19 e 20 -- Regime Jurídico Único (RJU).