Sumário:Traz apêndices com alguns exemplos de instrumentos pertinentes aos poderes aos quais se vinculam e esclarecimento quanto ao seu conteúdo e efeito como: constituição, lei orgânica, medida provisória, lei complementar, ato complementar, ato, resolução, regulamento e regimento, instrumentos formais do Poder Judiciário e determinados do Executivo, provimento, decreto, decreto-lei, decreto legislativo, decreto secreto, exemplo de decreto secreto. Leis recentes regulando o processo administrativo: Lei estadual 10.177, de 30.12.98, Lei federal 9.784, de 29.1.99.