Sumário:Da previsão e da arrecadação -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Do controle da despesa total com pessoal -- Destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Antecipação da receita orçamentária -- Disponibilidades de caixa -- Controle e fiscalização -- Prestação de contas.