Sumário:Empregados que não poderão continuar trabalhando -- Limites e condições no afastamento dos apresentadores e comentaristas -- Alterações nas empresas e nos contratos -- A remuneração dos servidores e empregados afastados -- Concessão de vantagens e melhor remuneração durante as eleições -- Como substituir os empregados-candidatos que se afastam do trabalho -- As dispensas de empregados e exonerações de funcionários -- Outras obrigações temporárias -- Os administradores públicos e os interesses do pessoal na lei de responsabilidade fiscal.

Sumário:Implicações trabalhistas na legislação eleitoral -- Contratação antes das eleições pelas empresas privadas -- Admissão encomendada por candidato -- Contratação pelo setor público antes das eleições -- Contratação irregular gera direito ao trabalhador -- Candidato não é empregador: primeira situação de contrato impossível -- Candidato substitui empresa de campanha eleitoral -- Partido político não é empregador: segunda situação de contrato impossível -- Os direitos do trabalhador no contrato impossível -- A contratação de menores para as campanhas eleitorais -- Termo de compromisso obriga à não-contratação dos menores -- Utilização de servidor público em campanha eleitoral -- Congelamento das condições contratuais e funcionais pela administração pública -- Poder de exceção permite nomeações e remoções durante a campanha eleitoral -- Alterações contratuais pelos empregadores durante a campanha eleitoral -- Alteração contratual para favorecer o empregado-candidato.