Resumo:Traz uma noção do teor das demandas inseridas na competência da Justiça Federal envolvendo a Administração Pública. Consta na íntegra as petições e decisões judiciais envolvendo questões de servidores públicos e segurados da previdência social.

Sumário:Reajuste de 28,86% -- Reajuste de 47,94% -- Das apólices da dívida pública -- Da contribuição previdenciária do servidor inativo federal: MP 1415/96 -- Lei 9783/99 e Emenda Constitucional 20/98 -- Prática, petições, ações: teto constitucional dos vencimentos, exclusão de vantagens pessoais -- Incidência da verba de representação devida aos procuradores autárquicos como base de cálculos das demais parcelas da remuneração -- Sistema tributário - SIMPLES. Inconstitucionalidade da vedação aos estabelecimentos de ensino particular. Lei n. 9317/96 -- Pensão estatutária. Direito da ex-companheira -- Aposentadoria especial de ex-combatente. Corte. Impossibilidade -- CPMF - restituição. Vícios e inconstitucionalidades -- Reajuste de vencimentos de servidores públicos. Norma cogente e impositiva. Emenda constitucional n. 19/98. Inteligência do art. 37, X da CRFB/88 -- Descontos efetivados no contracheque de servidor oriundos de restituição ao erário de quantias recebidas de boa-fé por erro da administração pública. Impossibilidade -- Artigos publicados.