Tipo
Livro
Título
Temas de direito público
Data
2000
Ementa

Sumário:Aproveitamento a destempo de créditos escriturais não prescritos de IPI e ICMS -- Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal.

Sumário:Aspectos da hipótese de imposição do ISS: inteligência do art. 12 do decreto-lei nº 406/68, e dos incisos 79, 84, 95 e 96 da lista de serviços da lei complementar nº 56/87, de duvidosa constitucionalidade -- Hipótese de imposição do ISS e do ICMS: hospitais devem pagar ISS apenas sobre os serviços hospitalares e não sobre medicamentos, refeições e honorários médicos já incididos pelo ISS -- Distinção entre "planos de saúde" e "planos hospitalares", para efeitos de ISS -- Provisões instituídas por resolução do Conselho Nacional de Seguros, mesmo que facultativas, são dedutíveis do imposto sobre a renda, à luz do artigo 336 do RIR: interpretação sistemática e não literal do texto fiscal -- Seguro-saúde contratado pelo governo do Estado da Bahia para seus servidores públicos e dependentes: imunidades do IOF aplicável à espécie.

Sumário:Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização. Princípio da eficácia dos tratados internacionais. Princípio da convivência de leis especiais e gerais -- Incentivos fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul: prática usual em todas as unidades federeativas: aspectos jurídicos -- Imunidade de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal: perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infraconstitucional restringir o alcance desse conceito -- Contribuições especiais no transporte: abrangência das entidades obrigadas a recolhê-las -- Imunidade tributária: efeitos das concessões de liminares para correntistas em suas relações com a consulente -- Lei nº 9.718/98 e base de cálculo da Cofins sobre receita bruta: inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Temas de direito público / Ives Gandra da Silva Martins.
   Imprenta: São Paulo, J. de Oliveira, 2000.
   Descrição Física: 237 p.
   ISBN: 8574531472
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.718, de 27 de Novembro de 1998
      Constituição de 1988  Art. 195
      Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
      Decreto-Lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
 
 
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

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