Sumário:Culpa consciente ou dolo eventual -- A reforma penal e os crimes contra a dignidade sexual -- A união estável e a extinção de punibilidade -- O lenocínio e os crimes hediondos -- Emprego da arma como causa especial de aumento de pena e o porte de arma -- O dolo no crime de porte de arma de fogo e de brinquedo -- Novas figuras delitivas nos crimes contra o patrimônio -- Efeitos práticos na lei nº 9.426/96 -- Furto de uso de veículo -- Adulteração de sinal indentificador de veículo automotor -- O conceito de funcionário público para efeitos penais -- Polícia civil ou judiciária? -- Novo conceito de inquérito policial -- Prazos para conclusão de inquérito policial -- Vícios do inquérito maculam a ação penal -- O sigilo e a incomunicabilidade do inquérito -- A pirataria e a atribuição para investigar -- O suspeito e o direito de ficar calado -- Requerimento, representação e queixa-crime -- Ação penal pública secundária -- Ação penal nos crimes contra a criança e o adolescente -- A competência relativa no processo penal -- O depósito efetuado por autoridade policial -- O depositário infiel e os reflexos no âmbito penal -- O valor individual da pova no processo penal -- A força probante dos indícios -- Provas lícitas e inlícitas -- A busca e a inviolabilidade de domicílio -- Prisão temporária -- Da prisão do parlamentar.