Sumário:O delito e as penas -- Objetivdade das penas alternativas -- Evolução das penas no Código penal -- Das penas restritivas de direitos em espécie -- Pressupostos de aplicação das penas alternativas -- Limites de aplicação das penas alternativas -- Abrangência das penas alternativas -- Pretensões deduzidas -- Da suspensão condicional da pena.