Resumo:Analisa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no direito constitucional brasileiro, demonstrando sua aplicabilidade ao processo legislativo como forma de controle da constitucionalidade das leis.

Sumário:A fonte das normas jurídicas -- Interpretação e concretização das normas e princípios -- Princípios: conceitos e características -- Desvio no poder legislativo -- Discricionariedade e interesse público -- A repercussão no processo civil: a fazenda pública em juízo e a efetividade da tutela jurisdicional.