Resumo:Analisa as normas editadas no Brasil sobre o setor de telecomunicações, desde o Código Brasileiro de Telecomunicações, até a normatização infraconstitucional, o direito comparado, a reforma do estado, questões outras de interesse para o setor de telecomunicações.

Sumário:A teoria geral das privatizações / José Alfredo de Oliveira -- Reforma do Estado / Luiz Carlos Bresser Pereira -- Privatização de serviços públicos: licitações e vendas de ações / Toshio Mukai -- As transformações da esfera administrativa e o poder público / Francisco Mauro Dias -- Privatizações: cenário jurídico / Rodrigo Pereira de Mello.