Sumário:Tutela constitucional ambiental -- Conceito de meio ambiente -- Degradação da natureza -- A proteção do meio ambiente: Constituição Federal. Constituição do Estado de São Paulo. Leis do município de São Paulo -- Competência legislativa -- A responsabilidade civil -- A responsabilidade civil em matéria ambiental -- A responsabilidade penal -- Pessoa física e pessoa jurídica e o novo ordenamento da desconsideração da personalidade jurídica (disregard theory) -- Responsabilidade civil e a ação pública -- A Lei dos crimes contra o ambiente -- Das penas -- Das penas contra pessoas físicas -- Das penas contra pessoas jurídicas -- Suspensão condicional da pena -- Apreensão do produto e do instrumento da infração -- Ação penal e processo penal -- Dos crimes da nova lei, em espécie: crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Da poluição e outros crimes. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio. Crimes contra a administração ambiental -- A Medida provisória n. 1.710/98.