Resumo:Aborda o tema direito do menor, focalizando o papel da polícia na repressão e na prevenção da delinqüência juvenil, considerando e garantindo o que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente e o que determina a Convenção sobre Direitos Humanos.

Sumário:Prevenção da criminalidade e da vitimização infantil: a questão da maioridade penal -- O problema da imputabilidade -- A sanção penal dos adultos e as medidas socioeducativas dos adolescentes infratores -- O tema da vitimologia: a vitimização das crianças e dos adolescentes -- As principais vitimizações -- O tema na administração policial -- O papel da polícia na prevenção da criminalidade juvenil -- As causas e a prevenção da delinquência juvenil -- A participação da polícia na prevenção da delinqüência juvenil -- O papel da polícia no sistema de justiça criminal juvenil: as funções da polícia na prevenção da delinqüência juvenil -- A situação brasileira: as polícias civil e militar -- Direitos humanos, polícia e proteção de crianças e adolescentes: aspectos gerais dos direitos humanos -- Orientações das Nações Unidas para a prevenção da delinqüência juvenil (orietações de Riad) -- Convenção sobre os Direitos da Criança -- Regras mínimas padronizadas das Nações Unidas para medidas de não-custódia (regras de Tóquio).