Sumário:Previsão constitucional -- Inconstitucionalidade por omissão legislativa -- Princípios constitucionais -- Princípio de devido processo legal -- Princípio de legalidade -- Princípio da presunção do estado de inocência -- princípio da ampla defesa -- Princípio da obrigatoriedade de ação penal -- Princípio da indisponibilidade de ação penal pública -- Objetivos da lei n. 9.099/95 -- Distribuição da justiça pela comunidade -- Diminuição da demanda judicial -- Economia estatal -- Conceito de pena alternativa.