Sumário:Breve histórico das leis sobre tóxicos no Brasil -- O direito à privacidade - amplitude e abrangência -- Direito fundamental da privacidade - significação -- Art. 16 da Lei de Tóxicos - comentários -- Constituição e legislação penal -- Constituição - art. 5., inciso X - art. 16 da Lei n. 6.368/76 - interpretação judicial - posição jurisprudencial -- Breves considerações sobre o Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional - perspectiva comparativa.