Sumário:O Estatuto da criança e do adolescente: mudança de paradigma -- Das garantias processuais. Os direitos individuais. O internamento provisório -- As garantias e direitos na execução das medidas socioeducativas -- O sistema recursal e a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição -- Apêndice: recurso contra decisão que determinou ao Estado a criação de unidades de atendimento e programa para adolescentes infratores privados de liberdade. Convênio entre o Juizado da Infância e Juventude de Santo Ângelo e a ONG CEDEDICA.