Sumário:Anexos: legislação do Estado de São Paulo: Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (excertos). Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo -- Legislação do Estado do Paraná: Lei n. 6.174, de 16 de novembro de 1970 (excertos). Estatuto dos funcionários públicos do Estado do Paraná -- Legislação do Estado de Minas Gerais: Lei n. 869, de 5 de julho de 1952 (excertos). Estatuto dos funcionários públicos do Estado de Minas Gerais -- Súmulas do Supremo Tribunal Federal -- Jurisprudência.