Sumário:Parte 1. Direito penitenciário: o anteprojeto da Lei de execução penal. Emendas ao esboço do anteprojeto da Lei de execução penal e a justificativa. Instituto de crimonologia, reforma penal e formação do pessoal do sistema penal. O juiz e a execução penal. O Ministério Público na execução penal. Comissão técnica de classificação (CTC). Estatuto jurídico do preso. Os direitos do homem no processo penal e na execução da pena -- parte 2. Direitos do menor : direitos do adolescente. Rebaixamento da maioridade penal. A Saremi, Secretaria da Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e o jovem infrator. Abandono do menor. A delinqüência juvenil e o anteprojeto do Código de menores.