Sumário:Evolução histórica -- Direito anterior -- Código civil -- Lei n. 3.133, de 8.5.57 -- Legitimação adotiva, Lei n. 4.655, de 2.6.65 -- Código de menores, Lei n. 6.697, de 10.10.79 -- Constituição Federal 5.10.88 -- Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13.7.90 -- Adoção do Estatuto da criança e do adolescente e adoção do Código civil.