Sumário:Legislação -- Pareceres -- Jurisprudência -- Publicações -- Ações judiciais: dação em pagamento, substituição de penhora, mandado de segurança, ação declaratória, medida cautelar inominada e exucação fiscal. -- Modelos de petições -- Modelos de contrato de venda e compra de precatórios federais do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra).