Tipo
Livro
Título
Direito Processual Penal
Data
2021, 2020, ..., 2000, 1999
Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
Classificação (CDDir)
341.13
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito de Guerra. Leis de Guerra [ 341.13 ]

Publicação: Texto - Português

29. ed., rev., atual. e ampl..   
2021
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2021.
   Descrição Física: xlviii, 1024 p.
   ISBN: 9786559770502
   Referência: 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
28. ed., rev., atual. e ampl..   
2020
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2020.
   Descrição Física: xlv, 1004 p.
   ISBN: 9788597023244
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TJD
27. ed., rev., atual. e ampl..   
2019
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2019.
   Descrição Física: xlviii, 1179 p.
   ISBN: 9788597020069
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
26. ed., rev. e atual..   
2018
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2018.
   Descrição Física: xlvi, 1168 p.
   ISBN: 9788597015089
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
25. ed., rev. e atual..   
2017
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2017.
   Descrição Física: xliv, 1154 p.
   ISBN: 9788597011418
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD,  TST
24. ed., rev. e atual..   
2016
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2016.
   Descrição Física: xliv, 1157 p.
   ISBN: 9788597005073
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST
23. ed., atual. até 1º de janeiro de 2015..   
2015
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2015.
   Descrição Física: lx, 1151 p.
   ISBN: 9788522497706
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST
22. ed., atual. até 1º de janeiro de 2014..   
2014
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2014.
   Descrição Física: lviii, 1147 p.
   ISBN: 9788522487059
   Referência: 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST
21. ed., atual. até 1º de janeiro de 2013..   
2013
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2013.
   Descrição Física: lvi, 1135 p.
   ISBN: 9788522476466
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
20. ed. atual..   
2012
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2012.
   Descrição Física: liv, 1119 p.
   ISBN: 9788522473465
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD,  TST
19. ed., rev., ampl. e atual..   
2011
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011.
   Descrição Física: xliv, 1102 p.
   ISBN: 9788537511176
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF
17. ed. rev., ampl. e atual..   
2010
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
   Descrição Física: xl, 1066 p.
   ISBN: 9788537506950
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD
18. ed., rev., ampl. e atual..   
2010
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
   Descrição Física: xlii, 1095 p.
   ISBN: 9788537508312
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
16. ed., rev., ampl. e atual. de acordo com as reformas processuais penais e a Lei 11.900/09 : videoconferência..   
2009
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009.
   Descrição Física: xxxviii, 981 p.
   ISBN: 9788537504925
   Referência: 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD
14. ed., rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 11.596/2007: altera o artigo 117, IV, do CP..   
2008
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008.
   Descrição Física: lxxii, 897 p.
   ISBN: 9788537502624
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ,  TJD
15. ed., rev., ampl. e atual. de acordo com as reformas processuais penais: 11.689/08 - júri, 11.690/08 - provas, 11.705/08 - Código de trânsito brasileiro, 11.719/08 - Emendatio e mutatio libelli e procedimentos, 11.767/08 - altera o estatuto da OAB - busca e apreensão em escritório, Súmula vinculante nº 11 do STF - uso de algemas..   
2008
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008.
   Descrição Física: xxxiv, 963 p.
   ISBN: 9788537503744
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
12. ed., rev., ampl. e atual. de acordo com: Lei 11.313/06 - JECRIM, Lei 11.340/06 - violência doméstica, Lei 11.343/06 - drogas. --.   
2007
Direito processual penal / Paulo Rangel. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
   Descrição Física: lxx, 884 p.
   ISBN: 9788537500163
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.313, de 28 de Junho de 2006
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
13. ed., rev., ampl. e atual. de acordo com: Lei nº 11.449/07 - Defensoria pública, Lei nº 11.464/07 - Crimes hediondos..   
2007
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
   Descrição Física: lxx, 889 p.
   ISBN: 9788537501467
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  STJ,  TJD
11. ed., rev., ampl. e atual. de acordo com: Lei 11.106/05 - alterou o CP. Lei 11.113/05 - alterou o art. 304 do CPP. Incidente de Deslocamento de Competência IDC - EC 45/04. --.   
2006
Direito processual penal / Paulo Rangel. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006.
   Descrição Física: lxiv, 854 p. : il.
   ISBN: 8573878169
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.113, de 13 de Maio de 2005
      Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005
      Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
      Emenda Constitucional nº 45, de 2004
      Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
      Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
9. ed., rev. ampl. e atual. à luz doa Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03, Violência doméstica - Lei nº 10.886/04, Súmulas do STF. --.   
2005
Direito processual penal / Paulo Rangel. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: 920 p.
   ISBN: 8573875631
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002
      Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
10. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com: EC 45/04, Lei de Falência nº 11.101/05. --.   
2005
Direito processual penal / Paulo Rangel. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: 938 p. : il.
   ISBN: 8573876395
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
      Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
10. ed., 2. tiragem, rev., ampl. e atual. de acordo com: EC 45/04, Lei de Falência nº 11.101/05. --.   
2005
Direito processual penal / Paulo Rangel. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: 938 p.
   ISBN: 8573875631
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STM,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
      Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
      Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
      Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
      Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
8. ed., rev., ampl. e atual..   
2004
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.
   Descrição Física: 925 p. : il.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD
7. ed., rev., ampl. e atual..   
2003
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003.
   Descrição Física: 925 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD
6. ed., rev., ampl. e atual..   
2002
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002.
   Descrição Física: 832 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STF
4. ed. rev., ampl. e atual..   
2001
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2001.
   Descrição Física: 683 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ
5. ed. rev., ampl. e atual..   
2001
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2001.
   Descrição Física: 727 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  STM
2. ed., rev., ampl. e atual..   
2000
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000.
   Descrição Física: 630 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  TJD
3. ed., rev., ampl. e atual..   
2000
Direito processual penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000.
   Descrição Física: 646 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
1999
Direito Processual Penal / Paulo Rangel.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   Descrição Física: 509 p.
   ISBN: 8573870478
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
 
 
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
 
 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
 
 
Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
 
 
Dispõe sobre prisão temporária.
 
 
Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
 
 
Código de Processo Penal.

2023-01-28T22:07:45.000Z [ 9277294 ]