Sumário:Direito à saúde e função social do Estado contemporâneo -- Uma base teórica da doença mental -- Uma base histórica da assistência psiquiátrica -- Leis específicas de proteção ao doente mental -- Dispositivos do Código Penal que tratam da doença mental: um retrospecto histórico e crítico -- Dispositívos do Código Civil que tratam do doente mental: uma oportunidade de discussão -- A relação do Estado com a assistência psiquiátrica -- Enfoque conclusivo dos diversos assuntos -- Legislação.