Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado a ação penal pública no direito da Inglaterra, Estados Unidos, França, Alemanha, Portugal e Itália.

Sumário:Antecedentes do binômio obrigatoriedade oportunidade no direito brasileiro -- O sistema do atual código de processo penal -- A moderna política criminal -- O princípio da oportunidade regrada -- O princípio da oportunidade regrada no direito brasileiro: lei n. 9.099, de 26.9.1995 -- A fase preliminar no juizado especial criminal -- O procedimento sumaríssimo.