Resumo:Comenta as regras mínimas das Nações Unidas para a elaboração de medidas não-privativas de liberdades (regras de Tóquio), a lei n. 9714/98 que ampliou o número de penas alternativas e os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Código Penal, alterados pela lei.