Sumário:Da propositura da ação cautelar fiscal -- Requisitos para concessão da medida cautelar -- Do deferimento da liminar -- Da defesa do requerido -- Da revelia e seus efeitos na ação cautelar fiscal -- Da cautelar fiscal e a suspensão da exigibilidade do credito tributario -- Da ação cautelar fiscal e o processo falimentar -- Revogação, modificação e cessação da eficacia da tutela cautelar -- Responsabilidade civil do estado por danos causados em função da indisponibilidade de bens -- Constitucionalidade da Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.