Tipo
Livro
Título
Da Medida Cautelar no Ambito Tributario
Data
1998
Ementa

Sumário:Da propositura da ação cautelar fiscal -- Requisitos para concessão da medida cautelar -- Do deferimento da liminar -- Da defesa do requerido -- Da revelia e seus efeitos na ação cautelar fiscal -- Da cautelar fiscal e a suspensão da exigibilidade do credito tributario -- Da ação cautelar fiscal e o processo falimentar -- Revogação, modificação e cessação da eficacia da tutela cautelar -- Responsabilidade civil do estado por danos causados em função da indisponibilidade de bens -- Constitucionalidade da Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

Classificação (CDDir)
341.466
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Da Medida Cautelar no Ambito Tributario / Fernando Jose Dutra Martuscelli.
   Imprenta: São Paulo, Led, 1998.
   Descrição Física: 248 p.
   Referência: 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM
   Norma Referenciada:
      Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992

Normas Referenciadas

 
 
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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