Sumário:Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Benefícios indiretos. Conceito e tratamento da atual legislação , com uma visão jurisprudencial / Ricardo Mariz de Oliveira -- Imposto de renda: benefícios indiretos / Natanael Martins -- Pressupostos de incidência do ICMS na importação / Roberto de Siqueira Campos -- ICMS: prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias exportadas para países da América do Sul / Yonne Dolário de Oliveira -- Contribuições especiais / Hamilton Dias de Souza -- Parafiscalidade: natureza jurídica e posição na classificação dos tributos / Vittorio Cassone -- A exegese do art. 155, § 3º, da Carta da República / Vittorio Cassone -- Imunidade tributária do livro eletrônico / Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo -- O princípio formal da legalidade da tributação e as medidas provisórias / Sacha Calmon Navarro Coelho -- Eficácia das liminares / Ives Gandra da Silva Martins -- A eficácia 'erga omnes' das decisões proferidas em controle abstrato de normas / Gilmar Ferreira Mendes -- O controle de constitucionalidade das Medidas Provisórias / Gilmar Ferreira Mendes.