Sumário:Direitos fundamentais -- A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito a honra e a imagem -- Significado do direito de defesa -- Propaganda eleitoral, horário gratuito, distribuição equitativa -- A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros - Lei n. 8.024, de 12-4-1990 -- Doação de orgãos: legitimidade constitucional do consenso presumido -- Kelsen e o controle de constitucionalidade do direito brasileiro -- Considerações sobre o papel do Procurador-geral da República no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69 : proposta de releitura -- O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade -- Contrariedade à Constituição e recurso extraordinário: aspectos inexplorados.