Sumário:Prescrição das ações contra anulação de atos administrativos -- Prescrição das ações contra registro de marcas -- Imprescritibilidade : art 6.-bis, n. 3, da Convenção da União de Paris -- Prescrição das ações de perdas e danos pelo uso de marca comercial e prescrição das ações para exigir a abstenção de uso de marca comercial -- A defesa da requerida perante o juízo criminal -- A defesa da requerida perante o juízo cível