Sumário:Conceitos básicos -- Aspectos históricos da legislação educacional brasileira -- Disposições constitucionais vigentes sobre educação -- LDB: textos e comentários -- Comentários finais: educação e integração continental no século XXI -- Anexos: legislação conexa e complementar vigente até a publicação deste livro. Normas para educação especial no sistema de ensino de Santa Catarina. Bibliografia específica para educação especial.