Livro

Da defesa do consumidor em juízo

1997

341.37

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

1997

Da defesa do consumidor em juízo: legitimidade do consumidor ou vítima para propor ação coletiva / Edson Cosac Bortolai.
   Imprenta: São Paulo, Malheiros, 1997.
   Descrição Física: 96 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995

 

 

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.