Sumário:As rádios comunitarias -- Função deliberativa nos aglomerados urbanos e privatização dos serviços -- As cooperativas e seu tratamento constitucional -- A efetivação em serventias -- Legislação anti-fumo -- Estudo de impacto ambiental -- As tarifas de consummo de energia elétrica -- Validade de concurso público -- O imposto de renda das pessoas jurídicas e a constitucionalidade da lei 8.981-95 -- Anuidade da OAB: tributo? -- Concursos de prognóstico tributação incidente -- Isenção, art 150, parágrafo 6 da cf -- Os títulos da dívida agrária -- A regulamentação do art 192, os juros bancários.