Resumo:Estudo científico da lei complementar introdutória de normas gerais de direito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

Sumário:Ciência do Direito e linguagem -- O direito positivo como sistema de normas -- O princípio da isonomia e autonomia das pessoas políticas de direito constitucional -- Instrumentos introdutórios de normas tributárias no direito brasileiro -- A lei complementar -- As normas gerais do direito tributário.