Sumário:Dano moral à infanto-adolescência: responsabilidade civil por danos causados por crianças e jovens -- O direito à vida e a proteção ao nascituro -- A colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção -- O trabalho urbano e rural do adolescente -- Direito fundamental à saúde infanto-juvenil: sistema único de saúde, SUS -- Os meios de comunicação e seus efeitos na vida da criança, do adolescente e da família. Da prevenção geral e especial no Estatuto -- Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Eestatuto e legislação especial -- Garantias processuais: aplicação de medidas de proteção e medidas socio-educativas: medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Conselho e Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente: Conselho Tutelar.