Sumário:Da prisão -- Do habeas-corpus -- Do inquérito policial -- Da prescrição -- Das medidas cautelares -- Da ação penal -- Das formas processuais -- Da ação civil Ex Delicto -- Da Lei 9.099/95, Juizado Especial Criminal -- Dos recursos -- Das exceções, incompatibilidades e impedimentos -- Da revisão -- Contrato particular de honorários profissionais. Procuração ad-judicia Substabelecimento