Sumário:Dos direitos do consumidor -- Da política nacional de relações de consumo -- Dos direitos básicos do consumidor -- Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos -- Das práticas comerciais -- Da proteção contratual -- Das infrações penais -- Da defesa do consumidor em Juízo -- Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos -- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços -- Da coisa julgada -- Do sistema nacional de defesa do consumidor -- Da convenção coletiva de consumo.