Sumário:Duração da jornada de trabalho -- Repouso semanal remunerado -- Férias anuais remuneradas -- Da remuneração -- Suspensão e interrupção do contrato de trabalho -- Aviso prévio -- Indenização por despedida sem justa causa -- Estabilidade -- Força maior -- "Factum principis" -- Prescrição -- Proteção ao trabalho do menor -- Proteção ao trabalho da mulher -- Penalidades -- Higiene e segurança do trabalho.