Tipo
Livro
Título
Comentários sobre a transcrição do termo de nascimento de estrangeiros e opção de nacionalidade
Data
1967

Publicação: Texto - Português

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
 
 
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

2023-01-28T22:05:07.000Z [ 9272183 ]