Codigo penal da República dos Estados Unidos do Brasil / Oscar de Macedo Soares ; prefácio de Humberto Gomes de Barros. Imprenta: Brasília, Senado Federal, Conselho Editorial, Superior Tribunal de Justiça, 2004. Descrição Física: xvii, xii, 860 p.
PROVIDENCIA SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE MOEDA FALSA, CONTRABANDO, PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE ESTAMPILHAS, SELOS ADESIVOS, VALES POSTAIS E OUTROS, QUALIFICADOS NOS ARTIGOS 221 A 223, 239 A 244, 246, 247, 250 E 265 DO CÓDIGO PENAL.