Resumo:Trata-se do primeiro precedente do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.558.086, que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida, direta ou indiretamente, ao público infantil.
Derechos sin interferencias: la histórica decisión del Superior Tribunal de Justicia sobre publicidad de alimentos dirigida a los niños[S.l.], Shuffle Vídeo Design, 2017.