Folheto

Lei de proteção à testemunha (1999)

2009, 2008, 2001, 2000

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2009

Lei de proteção a vítimas e a testemunhas: Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e decreto n. 3.518, de 20 de junho de 2000
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009.
   Descrição Física: 28 p.

2008

Lei de proteção a vítimas e a testemunhas: lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e decreto n. 3.518, de 20 de junho de 2000
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.
   Descrição Física: 28 p.
   ISBN: 9788573655056

2001

Lei de proteção a vítimas e a testemunhas: Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001.
   Descrição Física: 11 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999

2000

Lei de proteção a vítimas e a testemunhas: Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999
   Imprenta: Brasília, Camara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2000.
   Descrição Física: 11 p.
   ISBN: 8573650753

 

Lei de proteção a vítimas e a testemunhas: lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e decreto n. 3.518, de 20 de junho de 2000Brasília, Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados

 

 

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.