Sumário:Resolução normativa nº 1, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 3, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 4, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 5, de 11 de março de 1999 -- Resolução normativa nº 6, de 26 de maio de 1999.