Tipo
Folheto
Autor
Título
Decreto n. 3179 de 21 de setembro de 1999
Data
1999
Ementa

Resumo:Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Decreto n. 3179 de 21 de setembro de 1999: publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1999
   Imprenta: Campos do Jordão, SP, Mantiqueira, 1999.
   Descrição Física: 30 p.
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ
   Norma Referenciada:
      Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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