Sumário:Do poder de polícia -- Da liberdade de comércio -- Restrições para impedir oscilações fictícias do mercado -- Poder competente para regular o comércio interno -- Aplicação dos arts. 123 e 135 da Carta Constitucional 1937.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ] »» Poder de Polícia [ 341.37 ]
Publicação: Texto - Português
2. tiragem..
1943
O tabelamento de gêneros pelos municípios / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Imprenta: São Paulo, Prefeitura do Município de São Paulo, 1943. Descrição Física: 25 p.