Sumário:Reforma Geisel -- A verdadeira reforma do judiciário : extinção de recursos desnecessários e condenação ao abuso do direito de defesa -- Trabalho ininterrupto nos tribunais -- Supressão dos privilégios da fazenda pública.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.