Sumário:Sobre o referendo em geral -- O referendo em Portugal -- O direito referendário português -- A singularidade do referendo português -- O objeto e as perguntas do referendo -- A realização do referendo -- A fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade dos referendos -- A participação nas campanhas referendárias -- Efeitos do referendo nacional -- A violação do comando referendário -- A prática do referendo nacional -- A prática do referendo local.