Sumário:Processo administrativo oficioso -- Processo contencioso: Processo administrativo tributário e processo judicial tributário -- Processo judicial tributário: Ações e medidas judiciais: Execução fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Consignação em pagamento. Ação rescisória. Medidas cautelares.