Hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro antes e após a Emenda constitucional 45 de dezembro de 2004
Data
2006
Ementa
Sumário:A criação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos propriciada, principalmente, a partir da elaboração de tratados internacionais e a inserção do Brasil em tal sistemática.