Sumário:A Constituição brasileira -- O juiz, a estrutura constitucional e o acesso à Justiça -- A sistemática internacional de proteção, o sistema jurídico interno e o impacto dos tratados de direitos humanos -- O papel do juiz na observância do cumprimento das diretrizes de promoção e defesa dos direitos humanos: o processo interpretativo dos direitos humanos como técnica de decisão.