Sumário:A Emenda Constitucional nº 19/98, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública -- Defensores Públicos (CF, artigo 134) -- O advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a atuação prática do defensor público -- Somente Lei Complementar pode dispor sobre Defensoria Pública e sobre o atuar dos defensores públicos -- Outras nuances relevantes.