Sumário:Os produtos virtuais e os impostos sobre consumo -- O conceito de mercadoria -- Conceito de software -- A cessão dos direitos de uso do software e de produtos digitais e o ICMS -- Da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre software de prateleira e sua absoluta inaplicabilidade ao caso dos produtos enviados pela Internet -- O atual entendimento da OCDE sobre a tributação do produto digital fornecido pela Internet e sua identidade prática com o caso brasileiro -- Da não-incidência do ICMS na importação de bens para uso próprio e da consequente melhor adequação do nosso entendimento ao princípio da isonomia.